# Lei de franquias: o que muda com a nova lei Nº 13.966? > A nova Lei de Franquias foi sancionada no fim de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro – agora o sistema passa a ser regido pela Lei Nº 13.966, de 26 de Fonte: https://www.orthodonticbrasil.com.br/franquia-blog/lei-de-franquias-o-que-muda-com-a-nova-lei-no-13-966/ ![lei-de-franquias-min-scaled](https://www.orthodonticbrasil.com.br/wp-content/uploads/2022/09/lei-de-franquias-min-scaled-2.jpg) A nova Lei de Franquias foi sancionada no fim de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro – agora o sistema passa a ser regido pela Lei Nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019. A nova resolução tem objetivo de ampliar a segurança jurídica e clareza das informações trocadas entre Franqueadores e candidatos a Franqueados antes da assinatura do contrato. Veja quais são as mudanças da nova Lei de Franquias. ## COF não é brincadeira Já era obrigatório que todos os dados pertinentes ao negócio constassem na Circular de Oferta de Franquia (COF). A partir de agora, com a atualização da Lei, Franqueadoras que omitirem dados referentes ao empreendimento podem ter o contrato quebrado e sofrer sanções. Dessa forma, todo o suporte oferecido, lista de Franqueados dos últimos 24 meses, indicação das ações judiciais relativas à Franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a Operação da Franquia no País, precisam estar detalhados no documento. ## Concorrência territorial A nova legislação exige que a Rede determine regiões nas quais o Franqueado tem exclusividade na comercialização de seus produtos/serviços ou delimite as regras de concorrência territorial entre Unidades próprias e Franqueadas. ## Contratos expirados O que acontece após a expiração do contrato de franquia? Quais as condições para a renovação do contrato? Se não for renovado, é exigido sigilo das informações e processos? O ex-Franqueado pode ter uma empresa concorrente do mesmo segmento? Pode haver sucessão do negócio? Todos estes detalhes precisam ser previamente informados pela COF. ## Relações trabalhistas A lei estabelece que sendo assim os colaboradores contratados pelo Franqueado não possuem vínculo empregatício com o Franqueador. ## Aluguel do ponto A sublocação do ponto comercial é outra das novidades da Lei 13.966/19. De acordo com a norma, “nos casos em que o Franqueador subloque ao Franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a Franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel”. Além disso, a atualização também determina que o valor do aluguel cobrado pelo Franqueador pode ser superior ao da locação originária, desde que esta dinâmica esteja expressa e clara na COF e no contrato. Esta diferença, no entanto, não pode resultar em excessiva onerosidade ao Franqueado, de modo que coloque em risco a saúde financeira do Operação. É importante, por fim, lembrar que a nova legislação entrará em vigor 90 dias após a publicação em diário oficial, ou seja, em 27 de março de 2020. Para ter acesso à íntegra do documento clique [aqui](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13966.htm) . Siga a gente nas redes sociais [Facebook-f](https://www.facebook.com/OrthoDontic.br) [Youtube](https://www.youtube.com/c/OrthoDonticBrasilOficial) [Linkedin-in](https://www.linkedin.com/company/orthodontic-brasil/) [Instagram](https://www.instagram.com/orthodontic.br/) ## Outros posts Medo de dentista: 18% dos adultos têm ansiedade alta ##### Saiba mais [Saiba mais](https://www.orthodonticbrasil.com.br/2026/11/medo-de-dentista/) Cirurgia ortognática: indicações, etapas, recuperação e custos ##### Saiba mais [Saiba mais](https://www.orthodonticbrasil.com.br/2026/10/cirurgia-ortognatica/) Tipos de aparelho ortodôntico: qual é o ideal para você? ##### Saiba mais [Saiba mais](https://www.orthodonticbrasil.com.br/2026/10/tipos-de-aparelho-ortodontico/) ![chamada-cta-lateral](https://www.orthodonticbrasil.com.br/wp-content/uploads/2025/12/chamada-cta-lateral-scaled.jpg) [Saiba mais](https://www.orthodonticbrasil.com.br/franquia) Siga a gente nas redes sociais [Facebook-f](https://www.facebook.com/OrthoDontic.br) [Youtube](https://www.youtube.com/c/OrthoDonticBrasilOficial) [Linkedin-in](https://www.linkedin.com/company/orthodontic-brasil/) [Instagram](https://www.instagram.com/orthodontic.br/)