Encarregado de Tratamento de Dados
- Quem é?
No Brasil, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conhecido internacionalmente como Data Protection Officer (DPO), possui a atribuição legal de atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Orthodontic respeita sua privacidade e segurança, na medida em que você e a sua empresa utilizam nossos canais de comunicação, incluindo esse site. Assim, seguindo as determinações do artigo 41, da Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Orthodontic informa que nomeou como Encarregado pela Proteção de Dados o Escritório Ayres Advogados, inscrito no CNPJ n° 24.811.587/0001-87.
- O que deve ser tratado com o Encarregado?
De acordo com o art. 41, § 2º, da LGPD, as atividades do encarregado consistem em:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Contato:
Para mais esclarecimentos sobre o assunto e pedidos de informações sobre o tratamento de dados pessoais que é realizado pela Franqueadora OrthoDontic Franchising, entre em contato com o nosso Encarregado, por meio de um dos seguintes canais:
E-mail: dpo@ayresadvogados.adv.br
Telefone/WhatsApp: (43) 3337-5471
